Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do sistema LemmaSIG (lemmasig.com) e do canal corporativo de mensageria LEMMA Mensageria, oferecidos pela LEMMA Supply Solutions LTDA ("LEMMA", "nós"), inscrita no CNPJ 09.005.862/0001-81.

1. Definições

• Plataforma: o sistema LemmaSIG, incluindo o módulo LEMMA Mensageria.
• Cliente: pessoa jurídica que adquire produtos ou serviços da LEMMA.
• Usuário interno: colaborador, prestador ou administrador da LEMMA que acessa a Plataforma para operação interna.
• Usuário cliente: representante autorizado de Cliente que se comunica com a LEMMA pelos canais oficiais (incluindo WhatsApp).
• Conteúdo: mensagens, documentos, imagens, áudios, comprovantes ou quaisquer arquivos transmitidos pelos canais.

2. Objeto

A Plataforma é destinada a:

• Operações comerciais internas da LEMMA (cadastro, vendas, faturamento, inteligência de negócio, gestão de carteira);
• Atendimento a Clientes via WhatsApp Business Platform (canal oficial), centralizado e auditável;
• Geração e armazenamento de registros comerciais e operacionais relacionados ao relacionamento com clientes.

Estes Termos se aplicam tanto a Usuários internos quanto a Usuários clientes, na medida da interação de cada um com os canais.

3. Cadastro, autenticação e segurança da conta

3.1 Para Usuários internos

• O acesso ao LemmaSIG depende de credenciais individuais (e-mail + senha + autenticação multi-fator quando aplicável);
• É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros, ainda que internos;
• Todas as ações praticadas em uma conta são presumidamente realizadas por seu titular, salvo prova em contrário;
• Em caso de perda de dispositivo, vazamento de senha ou qualquer suspeita de acesso indevido, o Usuário deve comunicar imediatamente seu gestor direto e o DPO (contato@lemma.com.br) para revogação e investigação.

3.2 Para Usuários clientes (WhatsApp)

• A identificação do Usuário cliente se dá pelo número de telefone cadastrado no canal oficial;
• Ao iniciar conversa por um número oficial da LEMMA, o Usuário cliente declara estar autorizado a representar a pessoa jurídica em questão.

4. Uso adequado da Plataforma

Você se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades legítimas e em conformidade com a legislação aplicável. É expressamente proibido:

• Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, fraudulento, calunioso, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• Usar a Plataforma para spam, marketing não solicitado, correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer prática abusiva;
• Tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades para os quais não possua autorização explícita;
• Empregar meios automatizados não autorizados (bots, scrapers, ferramentas de força bruta) para interagir com a Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte;
• Usar a Plataforma para atos que violem as Políticas Comerciais ou de Conteúdo da Meta para WhatsApp Business Platform;
• Interferir, sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura, segurança ou disponibilidade da Plataforma;
• Personificar terceiros ou prestar informações falsas no cadastro.

5. Conteúdo do Usuário

O conteúdo que você transmite pelos canais (mensagens, anexos, documentos) permanece de sua titularidade. Ao transmitir, você concede à LEMMA uma licença não-exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, processar, encaminhar e exibir tal conteúdo aos colaboradores autorizados, exclusivamente na medida necessária à operação do serviço e à finalidade comercial legítima da relação.

A LEMMA pode, em hipóteses fundamentadas:

• Recusar ou remover conteúdo que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros;
• Reter conteúdo por prazo legal mínimo para cumprir obrigação fiscal, contábil, tributária ou ordem judicial.

6. Cancelamento de comunicações ativas (opt-out)

Comunicações ativas pelo WhatsApp (iniciadas pela LEMMA) ocorrem apenas para titulares com opt-in prévio. Você pode cancelar o recebimento a qualquer momento:

• Respondendo SAIR, PARAR, STOP ou CANCELAR a qualquer mensagem da LEMMA — registramos automaticamente seu opt-out;
• Pelo formulário em /exclusao-dados (selecionando "revogação de consentimento").

O cancelamento não interrompe o atendimento reativo — quando você nos escreve primeiro, continuamos a responder normalmente.

7. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais pela LEMMA é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Em caso de eventual conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados, prevalece a Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, layout, logotipos, textos institucionais, ícones, ilustrações, organização visual e quaisquer outros materiais da Plataforma são de titularidade exclusiva da LEMMA ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira e internacional.

Nenhuma disposição destes Termos transfere, licencia ou cede ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, exceto a licença limitada de uso da Plataforma enquanto vigente a relação.

9. Disponibilidade, manutenção e modificações

• A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção programada (sempre que possível, com aviso prévio), atualização técnica, falhas de fornecedores terceiros (Meta, provedores de hospedagem, redes), ou eventos fora do controle razoável da LEMMA;
• A LEMMA pode, a seu critério, modificar funcionalidades, incluir ou remover recursos, sem que isso implique em direito a indenização ao Usuário, salvo se previsto em contrato comercial específico.

10. Suspensão e encerramento de acesso

A LEMMA pode, a seu critério e mediante comunicação prévia sempre que possível, suspender ou encerrar o acesso de Usuários quando:

• Houver violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• Houver indício de uso fraudulento, abusivo ou que comprometa a segurança da Plataforma ou de outros usuários;
• For determinado por ordem judicial ou autoridade competente;
• A relação comercial entre LEMMA e Cliente for encerrada;
• O Usuário interno deixar de fazer parte do quadro da LEMMA.

Em caso de encerramento:

• Os dados são tratados conforme política de retenção da Política de Privacidade;
• O Usuário pode solicitar exportação dos seus dados pessoais antes do encerramento, conforme art. 18 da LGPD.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de adequação a finalidade específica não pactuada por escrito;
• A LEMMA não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano reflexo decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• A LEMMA não responde por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de fornecedores terceiros (Meta, provedores de internet, transportadoras), eventos de força maior ou caso fortuito;
• Nada nestes Termos limita responsabilidades que não podem ser excluídas pela lei aplicável (incluindo CDC, quando aplicável).

12. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a LEMMA de qualquer reivindicação, perda, dano ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos;
• Violação de direitos de terceiros pelo Usuário;
• Conteúdo transmitido pelo Usuário que viole a lei ou direitos de terceiros.

13. Modificação destes Termos

A LEMMA pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais de relacionamento, com data de vigência futura. A versão vigente está sempre em /termos.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representa aceitação tácita.

14. Disposições gerais

• Comunicações: pelos canais oficiais da LEMMA. E-mail do DPO (contato@lemma.com.br) é canal válido para questões legais e de privacidade.
• Cessão: estes Termos não podem ser cedidos pelo Usuário sem autorização prévia por escrito da LEMMA. A LEMMA pode cedê-los em caso de reorganização societária ou alienação de negócios.
• Renúncia: a tolerância da LEMMA quanto a qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir cumprimento.
• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da LEMMA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

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